Prefeitura de Aperibé-RJ
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Legislação

Início | Leis | 2017

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Lei Municipal n° 702, de 28 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2018.
Lei Municipal n° 701, de 28 de dezembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 para o Município de Aperibé, e estabelece outras providências
Lei Municipal n° 700, de 28 de dezembro de 2017 Altera e acrescenta artigos ao Código Tributário do Município de Aperibé, instituído pela Lei Complementar Nº 01/2009, e dá outras providências .
Lei Municipal n° 699, de 28 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Conselho Tutelar - CT e dá outras providências.
Lei Municipal n° 698, de 27 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a cessão entre servidores públicos da Câmara Municipal de Aperibé e outros órgãos ou entidades públicas do Poder Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 697, de 27 de dezembro de 2017 Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.
Lei Municipal n° 696, de 27 de dezembro de 2017 ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE APERIBÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 695, de 22 de dezembro de 2017 Altera artigos e Anexos da Lei 477/2011, que criou a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
Lei Municipal n° 694, de 22 de dezembro de 2017 ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE APERIBÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 693, de 14 de dezembro de 2017 Cria o § 6º no artigo 1º da Lei nº 629, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 692, de 14 de dezembro de 2017 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Aperibé - SUAS APERIBÉ - e dá outras providências.
Lei Municipal n° 691, de 14 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos, portas de acesso para portadores de necessidades especiais, banheiros masculinos e/ou femininos e para os usuários das Agências Bancarias, pública e privada e dá outras providências.
Lei Municipal n° 690, de 14 de dezembro de 2017 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 629, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 689, de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Lei Municipal n° 688, de 29 de setembro de 2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aperibé – RJ, com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA.
Lei Municipal n° 687, de 26 de setembro de 2017 Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá providências.
Lei Municipal n° 686, de 15 de setembro de 2017 Cria cargo de Assistente Social – Casa Lar, que passa a integrar o quadro efetivo do Município.
Lei Municipal n° 685, de 04 de setembro de 2017 Altera a remuneração do cargo de Diretor de Controle Interno constante no Anexo I do Quadro de Cargos em Comissão da estrutura funcional da Câmara Municipal de Aperibé e dá outras providências.
Lei Municipal n° 684, de 04 de setembro de 2017 Altera Inciso I, do Art. 10 da Lei 446/09 e dá outras providências.
Lei Municipal n° 683, de 28 de agosto de 2017 Altera artigos e os Anexos I, II e III da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Lei Municipal n° 682, de 28 de agosto de 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências.”
Lei Municipal n° 681, de 18 de julho de 2017 Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho – Oximetria de Pulso – em crianças, imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, e da outras providências.
Lei Municipal n° 680, de 06 de julho de 2017 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados nas vias públicas em situação de abandono e dá outras providencias.
Lei Municipal n° 679, de 31 de maio de 2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos
Lei Municipal n° 678, de 29 de maio de 2017 Denomina Logradouro Público.
Lei Municipal n° 677, de 29 de maio de 2017 Autoriza o Município a prorrogar o prazo concedido pela Lei 673, de 03/04/2017 para recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar 001/2009 e dá outras providencias.
Lei Municipal n° 676, de 20 de abril de 2017 Denomina Logradouro Público.
Lei Municipal n° 675, de 20 de abril de 2017 Cria o Distrito de Pito Aceso, com sede no povoado do mesmo nome, no município de Aperibé e dá outras providências.
Lei Municipal n° 674, de 07 de abril de 2017 Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Lei Municipal n° 673, de 03 de abril de 2017 Autoriza o Município a prorrogar o prazo para recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar 001/2009 e dá outras providencias.
Lei Municipal n° 672, de 08 de fevereiro de 2017 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2017, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
Lei Municipal n° 671, de 04 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2017.