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Plano De Estabelecimento De Comunicacao De Incidentes - Lgpd |
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POLITICA_DE_CLASSIFICACAO_DA_INFORMACAO
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Plano_de_Resposta_a_Incidentes_LGPD
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PORTARIA Nº 0622-GP-2025 - ENCARREGADO DPO
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DECRETO Nº.1184, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LGPD
Regulamenta a aplicação do § único do art. 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
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Lei Municipal nº. 999, de 13 de julho de 2026
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2025
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DECRETO Nº. 1.235, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aperibé, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
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DECRETO Nº. 1.236, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre Regulamentação da Política de Segurança da Informação no âmbito do Município de Aperibé.
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CARTILHA: PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PARA SERVIDORES PÚBLICOS
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