Prefeitura de Aperibé-RJ

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Legislação

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	Lei Municipal nº. 814, de 23 de dezembro de 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022
	Lei Municipal nº. 812, de 20 de dezembro de 2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.
	Lei Municipal nº. 811, de 29 de novembro de 2021 Ratifica e convalida o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos, em especial o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste – CONSPNOR com a finalidade de incluir o Município de São João da Barra/RJ.
	Lei Municipal nº. 810, de 18 de novembro de 2021 Estabelece a Semana Municipal, o mês Maio Laranja e institui campanha com vistas à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Aperibé-RJ e da outras providências.
	Lei Municipal nº. 809, de 18 de novembro de 2021 Autoriza o Município a realizar Concurso Público para provimentos de Cargos Efetivos da Estrutura Funcional da Prefeitura Municipal de Aperibé, além de outras providências
	Lei Municipal nº. 808, de 18 de novembro de 2021 Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Horizontais de Lotes Rurais no Município de Aperibé, RJ. Autor: Vereador Jhonata da Silva Fernandes Lopes
	Lei Municipal nº. 807, de 17 de novembro de 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aperibé, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
	Lei Municipal nº. 806, de 17 de novembro de 2021 Alteração da Legislação Previdenciária, visando adequação as normas instituídas pela EC 103/2019, além de outras providencias.
	Lei Municipal nº. 805, de 27 de outubro de 2021 Dispõe sobre a Criação do Certificado de Ação de Responsabilidade Social – CARS – no município de Aperibé - RJ
	Lei Municipal nº. 804, de 19 de outubro de 2021 Insere no Calendário Oficial do Município o Dia pela Valorização da Vida - Lei Jeibson Fonseca Pires.
	Lei Municipal nº. 803, de 29 de setembro de 2021 Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.
	Lei Municipal nº. 802, de 24 de setembro de 2021 Altera o Artigo 10 e seus Incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 571/2014 e dá outras providencias.
	Lei Municipal nº. 801, de 13 de setembro de 2021 Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, além de outras providências.
	Lei Municipal nº. 800, de 09 de agosto de 2021 Autoriza o Município de Aperibé a prorrogar prazos do desconto e parcelamento concedidos no Inciso III e no parágrafo segundo, ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 792, de 24 de maio de 2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal nº. 799, de 09 de julho de 2021 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Aperibé- RJ e dá outras providências.
	Lei Municipal nº. 798, de 09 de julho de 2021 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento, com inexigibilidade de realização de chamamento público, para efetuar transferências de recursos oriundos do FUNDEB e do SUS à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé – APAE, na forma da Lei Federal 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências
	Lei Municipal nº. 797, de 09 de julho de 2021 Cria e altera artigos da Lei Municipal N.º 571/2014, altera artigos e transforma cargos em comissão na Lei Municipal N.º 477/2011 e dá outras providências.
	Lei Municipal nº. 796, de 09 de julho de 2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal nº 795, de 28 de junho 2021 Ementa: Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como atividades essenciais para a população do município de Aperibé em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
	Lei Municipal nº 794, de 28 de junho 2021 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais no município de Aperibé
	Lei Municipal nº 793, de 14 de junho 2021 Dispõe sobre exclusão e redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 792, de 24 de maio 2021 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2021, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
	Lei Municipal n° 791, de 03 de maio de 2021 Dá nova redação ao CAPUT, parágrafos, incisos e alineas do artigo 4° da Lei n° 414, de 31 de março de 2009
	Lei Municipal n° 790, de 03 de maio de 2021 Fica autorizado protocolo de intenções firmados entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos a área de saúde.
	Lei Municipal n° 789, de 03 de maio de 2021 Dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 788, de 29 de abril de 2021 Autoriza o Município de Aperibé a oferecer estágio a estudantes por meio de celebração de Termo de Compromisso, nos temos da Lei Federal nº 11.788/2008.
	Lei Municipal n° 787, de 11 de março de 2021 Fixa novo piso salarial para os Cargos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
	Lei Municipal n° 786, de 08 de fevereiro de 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos dos incisos I e II do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal, que Regulamenta o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal.
	Lei Municipal n° 785, de 05 de fevereiro de 2021 Abre crédito especial ao orçamento vigente.
	Lei Municipal n° 784, de 28 de janeiro de 2021 Altera a Legislação e dá outras providências quanto o Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Aperibé
	Lei Municipal n° 783, de 29 de janeiro de 2021 Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal, Altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé, já autorizadas pelo parágrafo artigo 10 e seus parágrafo primeiro da Lei Municipal 621/2015 e dá outras providencias.
	Lei Municipal n° 782, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 781, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 780, de 28 de janeiro de 2021 : Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 779, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 778, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 777, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 776, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal n° 775, de 28 de janeiro de 2021 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº. 813, de 23 de dezembro de 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.