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	Lei Municipal n° 747, de 20 de dezembro de 2019 Revoga e altera artigos do Código Tributário do Município de Aperibé, instituído pela Lei Complementar Nº 01/2009, e dá outras providências .
	Lei Municipal n° 746, de 23 de dezembro de 2019 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2020, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
	Lei Municipal n° 745, de 23 de dezembro de 2019 Extingue os cargos de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar, altera o Anexo I da Lei da Municipal nº 616/2015 e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 744, de 18 de dezembro de 2019 Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 743, de 04 de dezembro de 2019 Dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais.
	Lei Municipal n° 742, de 04 de dezembro de 2019 Dispõe sobre a realização de "teste da lingüinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 741, de 04 de dezembro de 2019 Institui o Projeto ‘Uma Árvore na Calçada’, que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.
	Lei Municipal n° 740, de 04 de dezembro de 2019 Cria o Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
	Lei Municipal n° 739, de 04 de dezembro de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do município de Aperibé.
	Lei Municipal n° 738, de 04 de dezembro de 2019 Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do município de Aperibé, para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção.
	Lei Municipal n° 737, de 22 de novembro de 2019 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar pelo prazo 04 (quatro) meses os contratos de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I da Lei nº 729 de 23 de maio de 2019, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
	Lei Municipal n° 736, de 05 de agosto de 2019 Cria vagas para os cargos de Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física, Professor de Língua Portuguesa, Orientador Pedagógico, Assistente Social - CREAS, Assistente Social – Conselho Tutelar, Psicólogo - CREAS, Orientador Social - CREAS, Enfermeiro, Auxiliar de Consultório Dentista, Agente de Endemias e Agente de Administração, que passam a integrar o quadro efetivo do Município, além de outras providências.
	Lei Municipal n° 735, de 18 de julho de 2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 734, de 09 de julho de 2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal e dá outras providencias.
	Lei Municipal n° 733, de 09 de julho de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR PRAZOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal n° 732, de 05 de junho de 2019 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial para atender a Secretaria Municipal do Ambiente e Secretaria Municipal de Obras na operação da Estação de Tratamento de Esgoto.
	Lei Municipal n° 731, de 05 de junho de 2019 Acresce o Anexo 3 à Lei Nº 719/2018, na forma que menciona.
	Lei Municipal n° 730, de 30 de maio de 2019 Desmembra da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Lazer as pastas de Turismo e Lazer e Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria e altera artigos da Lei nº 477/2011.
	Lei Municipal n° 729, de 23 de maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação e demais secretarias municipais.
	Lei Municipal n° 728, de 16 de maio de 2019 Autoriza o Município a prorrogar prazos concedidos pela Lei Municipal Nº 718, de 27/11/2018, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 727, de 16 de maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no quadro de despesa no orçamento vigente, para criar dotação orçamentária para custear despesa com a contribuição para o Regime Geral de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Aperibé - CAPMA, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 726, de 16 de maio de 2019 Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados, vereadores, gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Função Gratificada da Câmara Municipal e dá providências.
	Lei Municipal n° 725, de 06 de maio de 2019 Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Aperibé e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 724, de 06 de maio de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 722, de 17 de abril de 2019 Cria e Altera artigos da Lei Municipal nº 571/2014 e Cria a Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA à Lei Municipal nº 571/2014, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 723, de 24 de abril de 2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de confissão e parcelamento especial para quitação das dividas e/ou débitos do Município com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A., e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 748, de 30 de dezembro de 2019. LOA de 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020